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Código	Descrição:

Código	Nº Lei	Descrição	Arquivo APLIC	Data


92736	01325/2024	LEI MUNICIPAL Nº 1325-2024 - ANISTIA MULTAS E JUROS 2024	LEI-01325-2024.PDF	08/02/2024 00:00:00
92874	14133/2024	LEI FEDERAL Nº14133-2021 - LICITAÇÕES	LEI-14133-2021.PDF	23/02/2024 00:00:00
93867	01326/2024	LEI MUNICIPAL Nº 1326, DE 04 DE ABRIL DE 2024.	LEI-01326-2024.PDF	04/04/2024 00:00:00
93868	01327/2024	LEI MUNICIPAL Nº 1327, DE 04 DE ABRIL DE 2024.	LEI-01327-2024.PDF	04/04/2024 00:00:00
94891	01328/2024	LEI MUNICIPAL Nº 1328, DE 08 DE MAIO DE 2024.	LEI-01328-2024.PDF	09/05/2024 00:00:00

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