Portal da Transparência

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O QUE É O PORTAL?

Seja bem-vindo!

Você está no Portal da Transparência. Aqui, estão disponíveis informações sobre a estrutura de Governo, orçamento, execução da receita e despesa, responsabilidade fiscal, licitações, folha de pagamento, contratos, convênios, patrimônio e outras informações em tempo real que mostram como e onde o dinheiro público está sendo aplicado, explore as diversas formas de consultas e fiscalize, é seu direito!


A transparência e o acesso à informação atendem as Leis e Decretos vigentes, acesse e confira.

Lei Complementar da Transparência n.131/2009 Lei de Acesso à Informação - LAI n. 12.527/2011
Decreto Federal n. 7.724/2012 - regulamenta a LAI Lei de Defesa do Usuário do Serviço Público nº 13.460/2017
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD n. 13.709/2018 Constituição Federal - CF/88
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro nº 4.320/1964 Lei de Responsabilidade Fiscal-LRF nº 101/2000
Portaria Inter.STN/SOF consolidação das Contas Públicas nº 163/2001 Decreto da Transparência da Gestão Fiscal nº 10.540/2020
Lei Governo Digital n. 14.129/2021 Lei de Licitações e Contratos n. 14.133/2021